A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento essencial para garantir que as atividades técnicas sejam realizadas de acordo com as normas e regulamentações vigentes. No Brasil, a ART é um requisito obrigatório para profissionais da área técnica, como engenheiros, arquitetos e outros, assegurando que a responsabilidade por obras e serviços prestados seja claramente identificada.
De acordo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), mais de 80% das atividades técnicas realizadas no Brasil exigem a ART, demonstrando sua importância para a segurança, a legalidade e a qualidade dos serviços prestados.
Neste post, vamos explicar o que é a ART, sua função e quando ela deve ser exigida.
O que é a ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento essencial que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividades no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O principal objetivo da ART é garantir a segurança jurídica tanto para o profissional quanto para o contratante, já que ela formaliza a responsabilidade técnica sobre um serviço ou obra. A ART também serve como uma ferramenta de rastreamento, assegurando que o trabalho esteja sendo executado por profissionais devidamente qualificados (Fonte: CONFEA).
Quando a ART é exigida?
De acordo com a Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Assim, a ART é exigida em diversos contextos, incluindo:
Obras de Construção Civil
Em qualquer tipo de obra, seja residencial, comercial ou industrial, a ART é necessária para garantir que os responsáveis pela execução da obra, como engenheiros e arquitetos, sejam registrados e possam ser responsabilizados pela qualidade e segurança dos serviços prestados.
Projetos de Engenharia e Arquitetura
Para a elaboração de projetos de construção, reforma, instalações elétricas, hidráulicas e afins, a ART deve ser registrada pelo profissional responsável, assegurando que ele cumpra as normas técnicas e regulatórias.
Consultoria e Laudos Técnicos
Profissionais que prestam serviços de consultoria técnica, como análises de segurança, laudos periciais ou estudos ambientais, também devem registrar a ART, pois esses serviços envolvem responsabilidade técnica sobre a segurança e a qualidade dos resultados.
Regularização de Obras
Em caso de regularização de obras já iniciadas ou em andamento, a ART deve ser registrada para formalizar a responsabilidade técnica sobre o que foi executado e garantir a conformidade com as exigências legais.
Como a ART protege profissionais e clientes?
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento fundamental que formaliza a responsabilidade técnica de profissionais em obras ou serviços, garantindo a qualidade e segurança das atividades realizadas (Fonte: Jus Brasil).
A ART protege tanto o profissional quanto o cliente, assegurando que o trabalho seja executado por alguém qualificado e comprometido com as normas técnicas vigentes.
Além disso, a ART serve como comprovação da experiência e capacitação do profissional, compondo seu Acervo Técnico e atuando como proteção jurídica em eventuais disputas.
Como registrar a ART?
O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é realizado por meio das plataformas online dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme a área de atuação do profissional. O procedimento é simples e rápido, exigindo a descrição detalhada do serviço prestado, os profissionais responsáveis e o local de execução.
De acordo com o CREA – SP, os valores das taxas de ART são determinados pela Lei nº 12.514/2011 e pela Resolução nº 1.067/2015 do Confea, sendo atualizados anualmente. O valor varia conforme a complexidade do serviço e a área de atuação.
Após o registro e pagamento da taxa correspondente, a ART é considerada válida. Caso o serviço se estenda ou haja modificações no trabalho, a ART pode ser renovada ou atualizada conforme necessário.
A Importância da ART para a conformidade e segurança técnica
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento indispensável para assegurar a conformidade e a segurança dos serviços técnicos no Brasil. Seja em obras de construção, projetos de engenharia ou serviços de consultoria, a ART garante que os profissionais envolvidos sejam devidamente responsabilizados pela execução e qualidade dos serviços prestados. Por isso, se você é sindico, administrador ou morador, é importante saber a importância da ART para o seu condomínio.
Gostou de saber mais como funciona o que é ART e quando exigi-la?
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